Uma situação curiosa tem chamado atenção em licitações, especialmente, depois do período da pandemia do Covid-19: a de alegações que chegam ao ponto de pedido para que uma proposta de determinado produto tenha alteração pelo curso do certame. No caso, licitante, recebendo em sede de diligência… Source: Conjur
O direito à infraestrutura não se confunde com o direito da infraestrutura. Ao passo em que o primeiro possui um recorte com o Direito Constitucional, especificamente com a matriz de atuação da administração pública correlata aos direitos sociais, o segundo é intrínseco ao regime de regulação … Source: Conjur
Não há respaldo legal para a fixação de honorários advocatícios em percentuais diferenciados para o empregado e a empresa. Desta forma, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 5% para 15% o percentual da verba a ser paga por um balconista aos advogados de uma rede de supermercados… Source: Conjur
No dia 29 de janeiro de 2023, sob o título “Pragmatismo Jurídico e Advocacia Pública: a Lindb na AGE-MG”, o Consultor Jurídico publicou artigo das pesquisadoras Isabella Presotti Tibúrcio e Luciana da Cunha Barbato Oliveira. Nele, as autoras utilizam-se do pragmatismo filosófico para analisar, em… Source: Conjur
Com base no entendimento que vem sendo manifestado pela corte sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (10/3) para confirmar a suspensão do julgamento de todos os processos em curso sobre o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudou… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (10/3) que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres preste depoimento, na condição de testemunha, sobre ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eletrônico de votação. Depoimento de Torre… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta sexta-feira (10/3) liberdade provisória a mais 80 homens denunciados pelos atos terroristas, antidemocráticos e de destruição dos prédios públicos em 8 de janeiro. ConJurSTF concede liberdade provisória a mais 80 den… Source: Conjur
A regra que resulta da leitura conjunta da Constituição e do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) é clara: presentes não podem ser dados ou recebidos, exceto em casos protocolares em que haja reciprocidade, entre agentes públicos federais nacionais e estrangeiros. Alan San… Source: Conjur
Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vão decidir se as previsões da reforma trabalhista que extinguem direitos dos trabalhadores vão valer para todos ou apenas para os contratados após 2017, quando a reforma entrou em vigor. As informações são do jornal Valor Econômico. … Source: Conjur
Na legislação eleitoral, precipuamente no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei 9.096/97 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), há diversas condutas comissivas e omissões tipificadas como irregulares que sujeitam os condenados a sanções cíveis-eleitorais, a exemplo da mult… Source: Conjur