Mário Araújo: 1ª linha de defesa do direito da infraestrutura

O direito à infraestrutura não se confunde com o direito da infraestrutura.
Ao passo em que o primeiro possui um recorte com o Direito Constitucional, especificamente com a matriz de atuação da administração pública correlata aos direitos sociais, o segundo é intrínseco ao regime de regulação …
Source: Conjur