Leonan Roberto: Execução de sentença na Justiça Eleitoral

Na legislação eleitoral, precipuamente no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei 9.096/97 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), há diversas condutas comissivas e omissões tipificadas como irregulares que sujeitam os condenados a sanções cíveis-eleitorais, a exemplo da mult…
Source: Conjur