José Luis Brazuna: Impactos da MP 1.159 e da IN 2.121

A Medida Provisória nº 1.159/2023 acaba de ser editada, como se sabe, para excluir o ICMS do cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não-cumulativo.
O inevitável aumento da carga tributária foi admitido pelo presidente da República, que respeitou a anterioridade nona…
Source: Conjur