Gustavo Leite: Multa de compensação não homologada

Nesta sexta-feira (10/3), será retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI 4.905 e do RE 796.939, Tema n° 736 da repercussão geral, que tratam da (in)constitucionalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada.
O julgamento será em sessão virtual e está agendado par…
Source: Conjur