Bezerra de Menezes: A ameaça fiscal sobre os seguros de vida

Uma das questões que — sem razão — têm agitado os tribunais sobre a base de cálculo do ITCMD gira em torno da abrangência da norma do artigo 794, última parte, do Código Civil. O dispositivo afasta do conceito de herança os seguros de vida e os de acidentes pessoais. Como consequência, essas moda…
Source: Conjur