TJ-MG considera lícito lei municipal limitar serviço funerário

Em razão do seu interesse público, o serviço funerário pode ser limitado pelo ente que o regula, por meio de legislação específica, sem que isso represente violação à livre concorrência prevista no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal.
Essa conclusão foi adotada pelo Órgão Especial d…
Source: Conjur