O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a alíquota de 9,2% de imposto de exportação (IE) sobre petróleo bruto ou minerais betuminosos, estabelecida pela Medida Provisória 1.163/2023 e com previsão de cobrança até o fim do próximo mês de junho.
MP estabeleceu …
Source: Conjur