Carreira Jenzura: Competência fiscalizatória em matéria ambiental

Após várias décadas de considerável desorganização no que diz respeito à competência de licenciamento e fiscalização, o Direito Ambiental brasileiro ganhou no ano de 2011 a Lei Complementar nº 140, cuja redação distribuiu entre os entes da federação responsabilidades específicas acerca da matéria…
Source: Conjur