Barros Filho: Aplicação do TAC na Polícia Civil paulista

O delegado-geral de Polícia do estado de São Paulo editou a Portaria DGP nº 2, de 1º de fevereiro de 2023, instituindo o TAC (termo de ajustamento de conduta) nas apurações preliminares no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Civil.
O TAC é um acordo celebrado entre a administração e seus s…
Source: Conjur