Ação em curso e denúncia anônima não afastam tráfico privilegiado

A existência de ações penais sem trânsito em julgado e de denúncias anônimas sobre a prática do crime não podem afastar a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado — que ocorre quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades crimino…
Source: Conjur