TJ-RJ anula lei que fechava vias para carros aos domingos

Norma que regulamenta o uso de bens municipais e cria atribuição para órgãos da administração pública só pode ser proposta pelo chefe do Executivo.
TJ-RJ anula lei que fechava vias para carros aos domingos em Rio das Ostras
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Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal…
Source: Conjur