O presidente da República não tem poder para editar normas penais ou processuais penais, nem para estabelecer um juízo ad hoc, destinado a julgar apenas determinado caso. Para Lewandowski cabe à Justiça comum julgar crimes de militares contra civis Nelson Jr./SCO/STF Com esse entendime… Source: Conjur
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), cumprindo o determinado pelo artigo 55-J, inciso IV, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e em atenção ao princípio da legalidade administrativa, já havia se movimentado e aprovado a Resolução CD/ANPD nº 1, em outubro de 2021, estab… Source: Conjur
Com o entendimento de que houve violação ao patrimônio abstrato da trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma empregada que… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária. A decisão, unânime, se deu na sessão virtual encerrada em 17/2, no julgamento da Ação Direta … Source: Conjur
Após três anos em formato remoto, o Poder Judiciário está retornando ao seu molde original, o presencial, conforme decisão aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As atividades presenciais estavam ocorrendo parcialmente à distância desde março de 2020 e a discussão sobre o retorno ao tr… Source: Conjur
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu nesta quarta-feira (8/3) o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decide se o chamado “perfilamento racial” invalida provas colhidas durante abordagens policiais. Fux pediu vista, mas prometeu devolver processo na próxima quarta (15/3… Source: Conjur
Sem provas de incapacitação para o trabalho no momento da dispensa, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração de uma engenheira com depressão ao seu antigo emprego na fabricante de automóveis Fiat. Autora trabalhou para a montadora FiatWikimedia Commons A autora a… Source: Conjur
O ministro da Casa Civil da Presidência da República, por meio da Portaria 1.951, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/3), nomeou Alessandro Serafin Octaviani Luis como novo superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Alessandro Octaviani será novo … Source: Conjur
Dentre as lutas e debates por igualdade entre gêneros travados no mês de março, em torno das celebrações do dia da mulher, há pouca atenção ao direito feminino de usar a roupa que quiser, especialmente nos espaços públicos. Tampouco se explora a violência existente na imposição de estereótipos de… Source: Conjur
Norma que regulamenta o uso de bens municipais e cria atribuição para órgãos da administração pública só pode ser proposta pelo chefe do Executivo. TJ-RJ anula lei que fechava vias para carros aos domingos em Rio das Ostras Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal… Source: Conjur