Justiça Militar não pode julgar crimes contra civis, diz Lewandowski

O presidente da República não tem poder para editar normas penais ou processuais penais, nem para estabelecer um juízo ad hoc, destinado a julgar apenas determinado caso.
Para Lewandowski cabe à Justiça comum julgar crimes de militares contra civis
Nelson Jr./SCO/STF
Com esse entendime…
Source: Conjur