Judiciário não pode lotar defensor em local desamparado, diz STF

“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do artigo 98, caput e parágrafo 2º, do ADCT, incl…
Source: Conjur