Extinção de execução gera honorários com base no proveito econômico

Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido.
Ministro Falcão afastou a fixaçã…
Source: Conjur