Políticas públicas que envolvam a criação de responsabilidades para os orgãos da administração dependem de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. FreepikCâmara Municipal não pode editar lei sobre fornecimento gratuito de absorventes Com esse entendimento, o Órgão Espec… Source: Conjur
As mulheres são muito celebradas nas relações familiares e afetivas, mas ficam invisibilizadas nas relações de poder, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, durante o evento “O Olhar Delas”, que discutiu o papel feminino na sociedade atual. Promovido na sede d… Source: Conjur
O dia 8 de março remete à celebração das conquistas e vitórias obtidas por mulheres aguerridas que, ao longo das últimas décadas, protagonizaram uma imensurável inserção social para a consolidação da própria autonomia, independência e visibilidade. Sou da 13ª turma de magistrados do Tribunal de J… Source: Conjur
Procedimento concebido para preservar empresas, postos de trabalho e interesses de credores, a recuperação judicial ainda enfrenta um obstáculo nos tribunais do país: a baixa quantidade de juízos especializados para lidar com as complexidades específicas do processo. É o que mostra a pesquisa “Es… Source: Conjur
“Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do artigo 98, caput e parágrafo 2º, do ADCT, incl… Source: Conjur
Seria intuitivo concluir que, tendo tramitado já após a edição da Constituição de 1988, o Código Civil de 2002 densificaria as disposições constitucionais e o renovado humanismo que a sociedade pretendia fosse edificante das relações interprivadas. Todavia, a esperança de um código que prestas… Source: Conjur
A juíza Karoline Sousa Alves Dias, da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou por litigância de má-fé, nesta quarta-feira (8/3), um advogado por ter sido desrespeitoso com ela e com outras mulheres que participavam de uma audiência. A pena aplicada foi de 20% do valor atualizado da causa, est… Source: Conjur
A correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (8/3), em julgamento de recursos repetitivos, que o Imposto de Renda Retido na Fonte … Source: Conjur
Inicialmente, é importante destacar que todas as profissões, regulamentadas ou não, são permeadas por direitos e também por deveres perante o empregador e a sociedade, estabelecidos por legislações como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ministro Fux é praticante de artes marciais … Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (8/3) decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabeleceu alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Para Lewandowski, … Source: Conjur
