TJ-RJ anula lei que obrigava servidores municipais a usarem crachá

Apenas o chefe do Poder Executivo pode propor lei que interfira no regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.868/2022, do município de Nova Friburgo.
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Source: Conjur