Nos primórdios deste ano parlamentares integrantes do Partido dos Trabalhadores tomaram uma de suas primeiras iniciativas, qual seja, conseguir a quantidade de assinaturas necessárias para apresentar uma proposta de emenda constitucional destinada a reformular o artigo 142 da Constituição que tra… Source: Conjur
Os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas ostentam natureza patrimonial e possuem valor monetário, caracterizando um direito creditício do titular e, por isso, não há impedimento para a penhora. 123RFMilhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas,… Source: Conjur
No final de 2022, foi aprovado o texto final do Digital Services Act, documento proposto pela Comissão Europeia com o objetivo de regular os serviços digitais, visando à proteção dos direitos fundamentais dos usuários e a promoção da inovação e da competitividade. Para tanto, estruturou-se um sis… Source: Conjur
Por entender que a determinação de reintegrar funcionários demitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional poderia provocar dano de difícil reparação à empresa, a ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, acatou pedido de correição de decisão proferida pela desembargadora Rosa… Source: Conjur
As associações podem desenvolver atividades econômicas, desde que não haja finalidade lucrativa, ou seja, com o objetivo primordial de produzir lucros e reparti-los entre os associados. Assim, um clube de futebol profissional pode ser constituído na forma de associação civil sem fins lucrativos. … Source: Conjur
Programas de parcelamentos não são novidade no Brasil. Em todos os governos foram apresentados mecanismos para pagamento de impostos com descontos (Refis, Paes, Paex e Pert). Agora, a tendência gira em torno das novas transações tributárias. Diferentemente dos parcelamentos antigos, passou-se … Source: Conjur
A morte de uma das partes de um processo judicial leva à imediata suspensão, a fim de viabilizar a substituição processual por seu espólio. A nulidade pela não observância dessa regra é relativa e depende da ocorrência de prejuízo concreto ao espólio. Segundo o ministro Bellizze, a ausência … Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado na quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Com a função tão som… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado na quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). A crise sanitária qu… Source: Conjur
Quem quiser testar o nível de relevância de uma determinada política pública deve buscar seu estágio de proteção jurídica e cobertura fiscal nas leis do ciclo orçamentário. Mais do que declarações de intenção belas e genéricas, é na efetiva execução das metas físicas e financeiras que se abre a p… Source: Conjur