Milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas

Os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas ostentam natureza patrimonial e possuem valor monetário, caracterizando um direito creditício do titular e, por isso, não há impedimento para a penhora.
123RFMilhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas,…
Source: Conjur