Lei que obriga plano de saúde a ampliar formas de pagamento é ilegal

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde. Por unanimidade dos votos, na sessão virtual encerrada em 17/2, a Corte entendeu que a norma estadual viola a competência pr…
Source: Conjur