A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição do ex-presidente Michel Temer, do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e do ex-ministro Geddel Vieira Lima, além de outras nove pessoas, da acusação de integrarem uma organização criminosa. Ex-president… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres a participar, caso queira, de sessão da CPI instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para apurar responsabilidades sobre os atos antidemocr… Source: Conjur
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na noite desta terça-feira (7/3) a comenda da Ordem do Mérito do Tribunal Superior Eleitoral. Presidente do Senado foi homenageado em cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral Marcos Oliveira/Agência Senado Participaram da solen… Source: Conjur
A Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) prevê, em seu artigo 9º, as pessoas físicas e jurídicas oneradas com os deveres previstos nos artigos 10 e 11 dessa Lei, destinados à prevenção da lavagem de capitais em determinados setores considerados sensíveis (por serem frequentemente utilizados pa… Source: Conjur
Apenas o chefe do Poder Executivo pode propor lei que interfira no regime jurídico de servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.868/2022, do município de Nova Friburgo. Corte fluminennse anulou lei q… Source: Conjur
O fato de um membro do Ministério Público não se sentir habilitado a atuar em um processo não leva à automática invalidação da intimação, mas apenas à sua redistribuição interna. Os prazos recursais, nesse caso, permanecem inalterados. Para o ministro Saldanha Palheiro, relator, o MPF perdeu… Source: Conjur
Os estudos e debates relacionados aos impactos trazidos pelas tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) vêm sendo recorrentes em diversos setores, tendo em vista o vasto caminho de oportunidades e de desafios proporcionados, nos âmbitos das relações públicas e privadas. Sendo um termo … Source: Conjur
Nos casos de nulidade de reconhecimento pessoal, o monitoramento visual contínuo do suspeito, durante a perseguição, ainda constitui elemento probatório válido para afastar a hipótese de inocência, junto com outras provas. Ministro Rogerio Schietti Cruz foi o relator do Habeas Cospus no STJ… Source: Conjur
Os indícios da assunção do risco de causar a morte são imprescindíveis para a submissão do réu ao julgamento pelo júri popular. Assim, devido à existência de “séria controvérsia” a respeito disso, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a suspensão do andam… Source: Conjur
A previsão do ANPP (acordo de não persecução penal) no Código de Processo Penal encontra vigência há mais de três anos e, apesar disso, o instituto ainda suscita muitas discussões, resultando, na maioria das vezes, em pareceres e decisões restritivas do âmbito de aplicação da ferramenta negocial…. Source: Conjur