TJ-PE invalida transformação de vigilantes em guardas municipais

Conforme a Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie a investidura de servidor em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público.
Sede do TJ-PE em RecifeDivulgação
Assim, o Órgão Especial …
Source: Conjur