STF confirma inclusão de encargos setoriais de energia no ICMS

No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa seu poder constitucional.
Tarifas dizem respeito ao uso do sistema de transmissão e distribuição de ener…
Source: Conjur