Em 27/2/23, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.227/DF foi incluída na pauta de julgamento virtual do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com início para o dia 10/3/23 e previsão de término em 17/3/23.
Por meio da ADI, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Conselho Federal d…
Source: Conjur