Marcelo Gonçalves: Expansão das competências pelo TCU

Uma notória característica da Constituição de 1988 é a expansão dos mecanismos de controle da administração pública. A literatura atribui esse “fenômeno” a dois principais aspectos observados ao tempo da Assembleia Nacional Constituinte: (1) o contexto político e social ligado à redemocratização,…
Source: Conjur