A Lei 13608/2018 garante o anonimato aos cidadãos que queiram denunciar às autoridades a ocorrência de algum fato que acreditem que seja ilícito, a fim de possibilitar sua apuração.
Inquérito foi instaurado a partir de análise ilegal de metadados para identificar autor de denúncia anônima c…
Source: Conjur