Classificação jurídica em embargos de divergência não ofende CPC

Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o tribunal, em julgamento de embargos de divergência, dá classificação jurídica aos fatos apontados pela parte, com aplicação da lei à situação narrada nos autos.
Ministra Regina Helena Costa chamou a atenção para o fato de a Fazenda usar nor…
Source: Conjur