Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, diz juíza

O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 
Empresas poderão recolher alíquota definida em decreto editado no último dia do governo Bolsonaro até o final de março deste ano
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Esse foi o …
Source: Conjur