A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu ser competência da justiça comum apreciar as causas instauradas entre o poder público e seus servidores, incluindo conflitos sobre o exercício de cargo comissionado. TRT-18 reconheceu competência para da Justiça Comum pa… Source: Conjur
O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Empresas poderão recolher alíquota definida em decreto editado no último dia do governo Bolsonaro até o final de março deste ano Freepik Esse foi o … Source: Conjur
Atividades relacionadas ao escopo de iluminação pública, tais como exploração de ativos e serviços referentes a aspectos de cidade inteligente, devem ser entendidas como associadas ao escopo de iluminação pública, o que autoriza a sua prestação pela concessionária deste serviço. Este foi o ent… Source: Conjur
No mesmo dia em que confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu também que o Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima… Source: Conjur
Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos, mesmo que de forma enérgica, para que seja buscada a verdade real dos fatos e sejam evitadas ilegalidades. Essa conduta não representa quebra da imparcialidade, mas, ao contrário,… Source: Conjur
No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número 885, respectivamente, RE 949.297 e RE 955.227, com relatoria dos ministros Fachin e Barroso. Os referidos julgamentos produzem grande impacto sobre a matéria trib… Source: Conjur
A cobertura de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário do plano de saúde. Isso inclui tudo a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital. Plano de saúde se insurg… Source: Conjur
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega ter sido coagido pelo empregador a solicitar a dispensa. Isso porque, nesses casos, é necessário que seja apresentada prova concreta, o que não foi… Source: Conjur
Para dar mais transparência e representatividade nos debates do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, aprovou, por unanimidade, um ato normativo que alterou a formação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo voto condutor do ministro Luiz Fux, confirmou, por maioria de votos, que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o passaporte de devedores, para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívid… Source: Conjur
