Vicente Elísio: Estatuto do nascituro e a ADI 3.510

Nos últimos 15 anos encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/07, apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, tendo por objeto a instituição de um microssistema jurídico de proteção especial e integral ao ser humano concebido, mas ainda não nas…
Source: Conjur