Phelippe Toledo: ADI 5.941 e cobrança do crédito tributário

A execução fiscal é um instrumento ultrapassado para a cobrança de créditos tributários. Editada na década de 1980, com propósito de dar maior eficácia e rapidez na cobrança do crédito público, a Lei 6.830, conhecida como LEF (Lei de Execuções Fiscais), não conseguiu a alcançar tal finalidade. Ne…
Source: Conjur