O artigo 316, parágrafo único, do CPP — incluído pela Lei nº 13.964/2019 — edificou um marco temporal para a revisão da prisão preventiva, determinando que o órgão emissor da decisão reanalise a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, “mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de t… Source: Conjur
Era uma vez … Valho-me dessa expressão que, via de regra, introduz os contos fantásticos, porque permite, ou melhor, parece-me autorizar o uso da imaginação e da nossa verdade, sempre parcial e subjetiva. É assim que a percebo e a manipulo. A presente escrita foi construída a partir de uma live… Source: Conjur
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas estaduais que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviç… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnóstico só ocorreu durante o aviso-prévio, e, segundo o c… Source: Conjur
O ano começou com mudanças importantes no direito ambiental e administrativo. No dia primeiro de janeiro, o novo governo editou o Decreto nº 11.373/23, que fez diversas alterações no Decreto nº 6.514/08. Entre outras disposições, extinguiu-se o Núcleo de Conciliação Ambiental e a possibilidade de… Source: Conjur
A execução fiscal é um instrumento ultrapassado para a cobrança de créditos tributários. Editada na década de 1980, com propósito de dar maior eficácia e rapidez na cobrança do crédito público, a Lei 6.830, conhecida como LEF (Lei de Execuções Fiscais), não conseguiu a alcançar tal finalidade. Ne… Source: Conjur
1. Cenário global e crescimento do mercado de tecnologia jurídica As empresas de tecnologia para o mercado jurídico estão em amplo crescimento, no Brasil e no mundo todo. A cada semana, tomamos conhecimento de novos softwares e diversas plataformas que oferecem soluções jurídicas para escritório… Source: Conjur