Renata Marques: A coisa julgada no tempo e a decisão do STF

A Constituição normatiza a proteção dos valores máximos de uma nação, por esse motivo impera o dogma da Supremacia da Constituição que obriga que todo e qualquer instrumento legislativo e judicial deve respeito e observância aos comandos constitucionais.
Para perpetuar a força e o império da C…
Source: Conjur