PPP em iluminação pública: matizes da fonte vinculada de custeio

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral, fixando a orientação: “é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoram…
Source: Conjur