O Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade de juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, conforme decisão do tribunal de origem. A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de revisão disciplinar apresentados pela magistrada. TJ-MTSede… Source: Conjur
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 592.58), o Judiciário pode obrigar a administração pública a promover medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para proteger a integridade física e moral dos detentos, sem que isso represente violação à separação dos p… Source: Conjur
A vereadora cassada Maria Tereza Zanella Capra (PT), de São Miguel do Oeste (SC), acionou a Justiça para pedir a restituição do seu mandato. Ela apontou cerceamento de seu direito de defesa, falta de justificativas plausíveis e uma perseguição política por parte de seus opositores. Maria Te… Source: Conjur
O Ministério Público de Minas Gerais multou a Apple em R$ 11 milhões por vender seus celulares sem os respectivos carregadores, obrigando o consumidor a comprá-los separadamente. Segundo o MP-MG, essa conduta fere os direitos do consumidor. O valor da sanção será destinado ao Fundo Estadual de Pr… Source: Conjur
O título do Capítulo XII e a parte final do artigo 710, ambos do Código Civil, não parecem deixar dúvidas de que o contrato de distribuição comercial é típico, porém, ainda existe uma bifurcação doutrinária a respeito do tema, sendo que parte dos doutrinadores o adotam como sendo atípico, numa es… Source: Conjur
A autorização dada pela proprietária de um imóvel alugado para que policiais entrem no local sem ordem judicial e revistem os bens do locatário não é suficiente para validar as provas ali encontradas. Autorização da proprietária não valida a ação porque o imóvel estava alugado, disse o minis… Source: Conjur
A Justiça Federal está em expansão. Tem agora um tribunal dedicado exclusivamente ao estado de Minas Gerais, o TRF da 6ª Região, formado por 4 turmas, 18 integrantes e sediado em Belo Horizonte. Ao longo de 2022, preencheu outras 29 novas cadeiras de desembargador em diferentes regiões. Para 2023… Source: Conjur
Em sessão solene nesta quarta-feira (1°/3), o Supremo Tribunal Federal prestou homenagem ao centenário de falecimento de Rui Barbosa. Em nome do Tribunal, o ministro Edson Fachin ressaltou que a nação deve ao jurista o fato de o Tribunal ter sido içado à plenitude de sua autêntica vocação constit… Source: Conjur
1. E continua a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça. E por quê? Porque não temos (ainda) um “sistema de precedentes” Leio no ConJur mais uma — justa — reclamação de ministro do STJ contra descumprimento de “precedentes” da corte. O ministro Schietti mais vez coloca na mesa o problema… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral, fixando a orientação: “é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoram… Source: Conjur