A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas (GO) ordenou, em liminar, na última sexta-feira (24/2), que a prefeitura local forneça uma cesta básica por mês a um idoso de baixa renda com insegurança alimentar e condição de saúde debilitada. Cesta básica era forneci… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória entre esta quarta (1º/3) e quinta-feira (2/3) a mais 52 denunciados por envolvimento em atos terroristas e depredações aos prédios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Marcelo Camargo/Agência BrasilST… Source: Conjur
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 na forma de um conjunto de incentivos fiscais dirigidos ao setor de eventos a fim de compensá-lo por ter sido sacrificado pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 [1]. Dentre as medid… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (1º/3), dos autos do caso que discute a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em função da sua origem parlamentar e das competências de trânsito previstas. Entidade questiona inici… Source: Conjur
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quarta-feira (1º/1), a citação de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, no processo em que o governo da Itália pede a homologação da sentença que o condenou a nove anos de reclusão pelo crime… Source: Conjur
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um procedimento administrativo disciplinar e absolveu o desembargador Carlos Henrique Abrão, presidente da 14ª Câmara de Direito Privado, acusado de alterar duas súmulas de julgamento após o encerramento de … Source: Conjur
Não é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione a terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição de medicamentos importados. Homem que sofre de insônia e crises de ans… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores do Direito, dentre elas a questão da (ir)retroatividade do ANPP, de acordo com a natureza jurídica — processual penal p… Source: Conjur
Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos. Esse conceito não muda no caso de a lei permitir a aplicação alternativa da pena de multa. Vot… Source: Conjur
A banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Serra. Dotada de modernas estruturas, a unidade do Fragata e Antunes na capital mineira foi ampliada para atender confortavelme… Source: Conjur