Lei estadual não pode dispor sobre remoção de magistrados

O artigo 93 da Constituição reserva ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei complementar para tratar do Estatuto da Magistratura. Até que essa norma seja editada, o tema deve ser regulado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Ministro Ricardo Lewandowski, relator do cas…
Source: Conjur