Borri e Soares: O acordo de não persecução penal e o STF

O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores do Direito, dentre elas a questão da (ir)retroatividade do ANPP, de acordo com a natureza jurídica — processual penal p…
Source: Conjur