Targino de Araujo: SAF e regime centralizado de execuções

Rio, dia 25 de janeiro de 2023. Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em caso envolvendo o Botafogo Futebol e Regatas, firmou o seguinte entendimento:
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“REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO. LEI 14.139/21. ALCANCE. O Regime Centraliza…
Source: Conjur