Após constatar violação ao princípio da legalidade, a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou, em liminar, as viagens de ônibus fretadas em circuito aberto — ou seja, com grupos de pessoas distintos nos trajetos de ida e volta. Desemba… Source: Conjur
Com base no direito fundamental à saúde, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto para que um homem possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas de cannabis sativa em sua residência, para uso medicinal. jcomp/freepikTJ-SP concede sa… Source: Conjur
O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal [1], atribui à coisa julgada o status de cláusula pétrea [2], prescrevendo que a legislação infraconstitucional não poderá restringi-la. Instrumento indispensável à garantia da previsibilidade e certeza do direito, a coisa julgada impede que l… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (3/2) a autuação de uma petição autônoma e sigilosa para investigação do senador Marcos do Val (Podemos-ES) pelos relatos de supostas propostas golpistas recebidas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do e… Source: Conjur
O dia 3 de fevereiro de 1874 marcou a instalação do então Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, criado por meio do Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, rubricado pelo imperador Dom Pedro II. TJ-SPTribunal de Justiça de São Paulo completa 149 anos de história nesta sexta-feira (3/2) … Source: Conjur
1. O tema Iniciam-se as eleições para as mesas do Poder Legislativo e vem à tona a questão da (im)possibilidade de reeleição de dirigentes parlamentares. Vamos examinar o assunto à luz do federalismo brasileiro, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu um marco te… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória ao ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal coronel Fábio Augusto Vieira. Ex-comandante-geral da PM-DF foi preso por suspeita de omissão nos atos de 8 de janeiro A decisão se deu… Source: Conjur
A defesa em processos administrativos anteriores não afasta o direito ao contraditório em novo procedimento que discuta os mesmos fatos e possa levar a nova penalidade. Ministério das Comunicações revogou autorização de funcionamento da rádioReprodução Assim, a 1ª Seção do Superior Trib… Source: Conjur
Quando o assunto é pagamento de imposto, inúmeras pessoas demonstram certo desconforto com tal ônus, por diversas razões, somadas a dificuldade de se evitar o encargo. Todavia, há circunstâncias em que é permitido ao contribuinte ficar isento de determinado imposto, como por exemplo, aquele insti… Source: Conjur
A condenação sustentada apenas em informações obtidas na fase extrajudicial, que não foram confirmadas em juízo, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso se aplica inclusive ao Tribunal do Júri, no qual são jurados leigos que decidem. O Tribunal de Justiça de São Paulo a… Source: Conjur