Apontado como autor de violência doméstica no Paraguai, Fábio (nome fictício) não aceitou que sua ex-mulher, brasileira, levasse as filhas embora após a separação e denunciou a mãe das meninas por sequestro internacional de criança. user18526052/FreepikJustiça Restaurativa é aplicada em caso… Source: Conjur
A Lei nº 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não estabelece a obrigatoriedade da participação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nem nota de corte. Juíza determina que estudante que não atingiu nota de corte no Enem tenha acesso ao Fies para estuda… Source: Conjur
Nos idos de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Brasil por negligência na apuração de crimes contra as mulheres. O país sentou-se no banco dos réus, notadamente no emblemático caso de Maria da Penha. Chega a ser simbólico —… Source: Conjur
Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua própria subsistência. TJ-PR anulou execuç… Source: Conjur
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei mineira que preveem a possibilidade de o governador conceder isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores… Source: Conjur
“O populismo reacionário”, de Christian Lynch e Paulo Henrique Cassimiro, é um dos livros nacionais mais importantes para uma tentativa de compreensão de nossa situação política atual. Os autores são professores e pesquisadores no Rio de Janeiro. Em 200 páginas apresentam uma radiografia do popul… Source: Conjur
Os pais, regra geral, querem o melhor para os seus filhos. E se tiveram sucesso em alguma profissão jurídica, desejam que os filhos a sigam e tenham uma vida confortável, inclusive melhor do que as suas. A regra será caminho aplainado, passagem segura e existência feliz. Algo de errado nisso? … Source: Conjur
Uma das formas mais peculiares de conflituosidade tributária — e que ainda é de possível verificação no campo prático — nos remete à figura (nem tão comum quanto outras) da consignação em pagamento. “Pagar por consignação” não deixa de ser “pagar”, destacando-se apenas pela adição de interpost… Source: Conjur
No Direito Administrativo brasileiro, precatório se refere a uma requisição judicial ao presidente do tribunal vinculado à Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, realizada pelo juiz da execução de sentença, por meio de ofício requisitório, a fim de que sejam expedidas as ordens … Source: Conjur
O tipo subjetivo do crime de dispensa de licitação se completa com a simples presença do dolo, sendo desnecessária a indicação da finalidade específica do agente na ação delitiva. PixabayServidor é condenado pelo TJ-SP a cinco anos de prisão por dispensa de licitação Com esse entendimen… Source: Conjur