Um petardo que parece ainda assombrar alguns: no Brasil, jogos de fortuna ou azar — denominação a gosto do freguês — não são ilegais; lato sensu. Em verdade, ou são monopolizados pelo Estado (loterias) ou são autorizados por este (apostas turfísticas) ou estão em vias finais de regulamentação (ap… Source: Conjur
O reconhecimento de pessoas acusadas de cometer crimes deve seguir o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Caso contrário, ele é dispensável. Procedimento é dispensável porque a vítima conhece o acusado, e… Source: Conjur
No discurso de posse como advogado-geral da União, chamei a atenção para o fato de que a gestão que se iniciava teria um papel central no enfrentamento dos desafios impostos à democracia brasileira. Naquele momento, jamais poderia supor que, menos de uma semana depois, o país assistiria, atônito,… Source: Conjur
Na hipótese de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestador de serviço na área do município abrangida pelo contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade e, caso necessário, reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Operadora de pla… Source: Conjur
O capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor trata da “qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos”. Dividido em seis seções, há uma prescrição aprofundada de que as relações contratuais entre fornecedores e consumidores deve atender a um dever contratual que garant… Source: Conjur
Em 11 de janeiro de 2023, a Americanas S.A., chamada corriqueiramente de Lojas Americanas ou simplesmente Americanas, publicou fato relevante em que divulgou inconsistência em suas demonstrações financeiras “da dimensão de R$ 20 bilhões na data-base de 30/09/2022”[1]. Diante disso, o deputado … Source: Conjur
Uma interessante inovação trazida pela Lei nº 14.112/20 foi a inserção do artigo 114-A na Lei nº 11.101/05 (LRF), o qual previu a possibilidade de extinção da falência se constatada a insuficiência de ativos. Não se trata, propriamente, de medida inovadora, visto que disposição semelhante era pre… Source: Conjur
Réus que planejam roubar uma oficina mediante uso de armas de fogo, mas, antes de entrarem em contato com as vítimas, são surpreendidos pelo alarme e fogem devem ser processados pelo crime de furto tentado, não de roubo. Réus não usaram violência porque fugiram quando o alarme tocou ao inva… Source: Conjur
Este artigo tem por objetivo realizar algumas breves considerações acerca da Lei nº 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol no ordenamento jurídico brasileiro e que veio cercada de muita expectativa. Passado algum tempo da entrada em vigor do referido diploma, a perspectiva inicia… Source: Conjur
O pagamento de condenações judiciais (precatórios) desequilibra o orçamento público a ponto de necessitar de uma norma de teto de gastos? Em outras palavras: se um ente federativo tiver capacidade financeira para quitar sua dívida de precatórios ou de antecipar grande parte da dívida, poderá fazê… Source: Conjur