No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem, após a lavratura do auto de arrematação. Proprietários tiveram dificuldades financeiras por conta … Source: Conjur
No ano passado, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) analisou 97.232 investigações, compreendendo Inquéritos Policiais (IPs), Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) e Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs). Do total, 31.643 investigações foram objeto de denúncias crimina… Source: Conjur
A Grande Transformação, de Karl Polanyi (2000), descreve a estruturação do capitalismo e da economia de mercado a partir da absorção de três elementos como mercadoria: terra, dinheiro e trabalho. Nesse sentido, a mobilidade dos trabalhadores, alimentada pela emergência dos centros urbanos e pelo … Source: Conjur
O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia, mantendo sua condenaçã… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de… Source: Conjur
O presente artigo tem por objetivo abordar um tema, a nosso ver, tortuoso e um pouco relegado pela doutrina: a necessidade de maior estabilidade dos precedentes judiciais vinculantes e procedimentos cautelosos para sua revogação. Afinal, após a elaboração de um precedente, em especial nos caso… Source: Conjur
A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de qualidade, quando o princípio jurídico é in dubio pro contribuinte, vigorando assim a presunção de inocência, o que já comentei; e outra plutocrática, isto é, em prol dos ri… Source: Conjur
A Resolução-TSE nº 23.659/21 trata da gestão do Cadastro Eleitoral e um dos maiores destaques do regulamento foi a reorganização dos conceitos relativos ao domicílio eleitoral, com o objetivo de fortalecer e amplificar o exercício de direitos de participação políticas pelos cidadãos, removendo ob… Source: Conjur
As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Macrovector/FreepikRedução de jornada de servidor eleito vereador e presidente da Câmara é ilegal, diz TJ-SP Com esse entendimento, o Órgão… Source: Conjur
O Partido Verde (PV) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar trecho da lei que trata de regras para as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMS) referentes à regularidade da aquisição de ouro produzido em áreas de garimp… Source: Conjur