O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar uma emenda à Constituição do Tocantins que determina que as eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo biênios de cada legislatura devem ser feitas na mesma data. A relator… Source: Conjur
Após longos anos de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, apresentado, na época, com a finalidade de disciplinar o procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica, foi vetado integralmente pela Presidência da República, em 14 de dezembro de 2022. Entre as motivaç… Source: Conjur
A poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando a cair. Uma lei que passou dois anos meio que adormecida traz uma nova sistemática, com pontos positivos e negativos, mas que serão obr… Source: Conjur
Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local. Usinas nucleares seriam construídas em área de Mata Atlântica no litoral sul de São Paulo PxHere Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à época, foi a introdução da inversão do ônus da prova — que nada mais é do que deslocar a responsabilidade de produção da pro… Source: Conjur
Por entender que a ação não tratava de relação de trabalho, mas sim de consumo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar uma ação civil pública contra um banco. O processo buscava a proibição da concessão de crédito a clientes com … Source: Conjur
Não se nega a importância da investigação das autoridades brasileiras quanto a condutas possivelmente contrárias ao interesse público e à legalidade. Longe disso. Todavia, tem se observado, com reiterados comportamentos no setor público, a falta de adequação de certos procedimentos investigatório… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal discutirá se é possível criminalizar a conduta de quem descumpre ordem policial de parada para ocultar algum delito anterior, tendo em vista o princípio constitucional da não autoincriminação. Ainda não há data definida para o julgamento. Caso se refere a homem que… Source: Conjur
O Dotti Advogados é o mais novo parceiro comercial da revista eletrônica Consultor Jurídico. Fundada em 1961, a banca tem sedes em Brasília e Curitiba. O escritório é dividido em núcleos em suas áreas de atuação. Sob a batuta de Rogéria Dotti estão os processos de Direito Civil, Processo Civil… Source: Conjur
Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não foram recebidas, devem estar a caminho; isso é certo. Mas você sabia que existem locais que concedem isenção do IPTU para imóveis que são conside… Source: Conjur