É possível que um imóvel construído em área de proteção permanente (APP) seja caracterizado como de uso em turismo rural, mesmo sem estar formalmente vinculado a qualquer atividade comercial. Novo Código Florestal admite que imóveis em área de proteção permanente sejam mantidos, desde que pa… Source: Conjur
Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessária a intenção de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se enquadra no tipo do artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Ministro … Source: Conjur
O desenvolvimento tecnológico hoje vivenciado possibilita que as pessoas utilizem, seja para uso pessoal, de trabalho ou na indústria, inúmeros dispositivos móveis e duráveis. São exemplos os celulares, computadores, carros, dentre diversos outros. É comum que esses bens também sejam falíveis, ou… Source: Conjur
Há instâncias administrativas no Brasil que possuem tamanho poder decisório, que são capazes de impactar as nossas finanças públicas por meio de atos infralegais de forma tão volumosa quanto o Orçamento de Guerra. Em se tratando do Banco Central (BC) e do Conselho Administrativo de Recursos Fisca… Source: Conjur
Na última semana, voltou ao cenário da regulação a discussão em torno da criação de conselhos ministeriais, com composição multistakeholder, para o exercício de funções normativas nos setores regulados. A ideia, formalizada em uma emenda aditiva ao Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória… Source: Conjur
Recentemente, foram trazidas a público informações a respeito de um caso oriundo do estado do Piauí, colocando em discussão os limites da atuação da Defensoria Pública na tutela de interesses de nascituro. O caso narrado pela imprensa, cujo processo encontra-se em segredo de justiça, dá conta … Source: Conjur
Os pactos silenciosos são aqueles arranjos da alma, individuais ou coletivos, que, caso postos em palavras, podem produzir consequências indesejadas. Contam os homens dignos de fé ter existido ao menos um desses nos corredores do quase centenário Carf: desde 1931 até o dia da paixão do ano de 202… Source: Conjur
Sentença condenatória que nega a possibilidade de recurso em liberdade com a justificativa de continuidade do risco à ordem pública, mesmo tendo o réu já cumprido a maior parte da pena em prisão provisória, revela-se “desproporcional” e causa “constrangimento ilegal”. A corte paulista conced… Source: Conjur
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e federais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a incon… Source: Conjur
Muito se tem comentado e escrito acerca do novo Decreto Federal nº 11.373, de 1º de janeiro 2023, que trouxe alterações — dentre revogações, alterações textuais e acréscimo de dispositivos — no Decreto Federal nº 6.514/2008 que, por sua vez, dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao mei… Source: Conjur