Licitação internacional, em seu conceito bem realista, é o “procedimento de contratação obrigatório quando, em razão de limitações ou condições do mercado nacional, o Estado precisa, necessariamente, convocar de forma expressa e em meios nacionais e internacionais de divulgação, licitantes estran… Source: Conjur
No ano de 2020, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a legislação federal relativa à transação tributária evoluiu e regulamentou o instituto, estabelecendo requisitos e condições para que devedores façam acordos resolutivos de conflitos de natureza tributária e não tributária, junto da União e… Source: Conjur
Para fins de impenhorabilidade, cabe ao devedor comprovar não só que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural como também que é voltado à exploração para subsistência familiar. Impenhorabilidade da pequena propriedade depende da comprovação de que é traba… Source: Conjur
“A internet não tem cura” (Black Mirror) Com o advento da “4ª Revolução Digital”, houve profunda transformação nos meios de comunicação, na maneira de se expressar, e na difusão de notícias, entre outros. Isso acelerou o processo de propagação da informação e das ideologias, e o protagonis… Source: Conjur
Por constatar violação ao direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, a 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou um homem a indenizar sua antiga advogada em R$ 10 mil devido à divulgação de conteúdo ofensivo no Facebook. Post foi feito em página com mais de 2 mil segui… Source: Conjur
A reforma tributária volta à discussão como uma das principais pautas do novo governo. O Congresso Nacional tem pela frente, portanto, a oportunidade e o dever de enfrentar velhos e novos desafios, como o equilíbrio entre a arrecadação da União e o não confisco em favor do contribuinte. Ponto fun… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta sexta-feira (10/2) para a primeira instância do Judiciário seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Cinco dos pedidos referem-se a solicitações contra o ex-chefe do Executivo por falas feita… Source: Conjur
No último dia 31, duas promotoras do estado de Novo México, Estados Unidos, formalizaram a acusação de homicídio culposo contra o ator Alec Baldwin pela morte acidental da cinegrafista Halyna Hutchins, ocorrida durante as filmagens do faroeste Rust, em outubro de 2021. Mas há dúvidas sobre a corr… Source: Conjur
O Reino Unido é formado por quatro países: Inglaterra, Gales, Escócia e Irlanda do Norte. É uma monarquia constitucional hereditária, em que a Chefia de Estado é exercida pelo rei Carlos 3º. Os demais poderes cabem ao governo, ao parlamento e à Suprema Corte. UK Supreme Court Até 2005, … Source: Conjur
A quarta-feira (8/2) foi um dia ingrato para o contribuinte brasileiro. Em decisões quase simultâneas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitiram a desconstituição de resultados definitivos em processos tributários, justificada pela mudança posterior de entendimento des… Source: Conjur