As medidas judiciais preventivas destinam-se a evitar que atos tributários que estão na iminência de acontecer materializem-se. Tomam como pressuposto, destarte, “a incerteza jurídica […] ante a concreta possibilidade de desencadeamento da atividade fiscal potencial para dar ensejo à constituiç… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso e condenou a Caixa Seguradora a pagar indenização, para quitação de financiamento habitacional, a uma mulher cujo companheiro morreu em um acidente com motocicleta conduzida sem habilitação. Caixa negou-se a quitar fi… Source: Conjur
Muito se tem debatido sobre as ferramentas jurídicas existentes para o controle e desenvolvimento fiscal. No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal… Source: Conjur
Há muita discussão nos agentes econômicos os desdobramentos jurídicos a par da divulgação de fato relevante, em 11/1/2023, consubstanciado nas “inconsistências” contábeis de R$ 20 bilhões nas Lojas Americanas. Administradores, porém, já estimam rombo na casa dos R$ 50 bilhões. Ato contínuo, ho… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um acusado por crime de tráfico de drogas por considerar ilícitas as provas colhidas após a entrada de agentes policiais em sua residência, em virtude da existência de evidente “constrangimento ambiental/circunstancial”. Para o colegiado, nã… Source: Conjur
Apesar de fornecer indícios importantes, os reconhecimentos pessoal e fotográfico feitos na fase de inquérito são insuficientes para que o juiz baseie apenas neles a condenação dos acusados. Juíza entendeu que fase de reconhecimento dos acusados não produziu prova segura Reprodução Com… Source: Conjur
A interação do humano com os animais apresenta pontos de tensão e de difícil enquadramento legal; ao lado de carinho e cuidado sobrevivem práticas ligadas ao uso dos animais domésticos, domesticados e silvestres que podem ou não ser vedadas pela legislação. Faço aqui um breve resumo de questões s… Source: Conjur
Desde os mais primórdios tempos, uma grande preocupação de todos aqueles que celebram contratos com empresas é a incerteza quanto ao adimplemento total da obrigação assumida pelo devedor. Sendo assim, visando conferir maior segurança à operação, principalmente àquelas que englobam valores mais ex… Source: Conjur
O fato de uma pessoa acusada de tráfico de drogas cumprir uma missão que, na opinião do Poder Judiciário, dificilmente seria confiada a um novato no crime é suficiente para levar à conclusão de que esse réu está integrado a uma organização criminosa. Réu foi pego transportando 22 kg de droga… Source: Conjur
A decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus 224.484/SP, além de reconhecer a presunção de inocência e a orientação consolidada quanto à prevalência do interesse público da prole e do núcleo familiar, contido na Lei da Primeira Infância (13.257/2016), pelo próprio STF no julga… Source: Conjur
