Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal n° 12.305, estabeleceu que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, prod… Source: Conjur
A criminalização da interrupção da gravidez quando é inviável a vida extrauterina constitui punição dupla, na medida em que a paciente seria obrigada a gestar uma vida comprovadamente predestinada ao fracasso, além de submetê-la aos riscos de uma gravidez. FreepikTJ-SP autoriza interrupção d… Source: Conjur
Sem elementos que apontassem para a intencionalidade de promoção pessoal, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou a anulação e supressão de uma cartilha do Conselho Nacional do Ministério Público na qual consta uma imagem da advogada Sandra Krieger Gonçalves, ex-conselheira do órgão. … Source: Conjur
A gestão adequada de resíduos sólidos produzidos pela sociedade é fundamental para que se garanta uma efetiva segurança do meio ambiente e da saúde da coletividade, principalmente considerando o grande risco que a destinação irregular destes materiais pode causar. Com a finalidade de regular o… Source: Conjur
Estão abertas, até às 23h59 de 14 de março, as inscrições para o mestrado profissional em Administração Pública, Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) em São Paulo. Inscrições para mestrado do IDP-SP estão abertas até 14 … Source: Conjur
A Justiça Militar não julga crimes cometidos por militares, mas crimes militares. Assim, é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, independentemente de serem civis ou integrantes das Forças Armadas. Com base nesse entendimento, o mi… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na última sexta-feira (24/2) a resolução que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Aprovada neste mês durante a primeira sessão virtual do conselho em 2023, o documento visa a adequar a atuação da Justiça às normas nacionais e intern… Source: Conjur
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, na última sexta-feira (24/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça para a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) — ferramenta que centraliza… Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à Lei Geral de Proteção de Dados. ANPD poderá multar e até mesmo proibir empresas de atua… Source: Conjur
Prima facie, sem critério objetivo de escolha da ordem de apresentação das doutrinas comparadas, iniciando pelo escrito da imortal professora Ada Pellegrini Grinover na Revista de Processo, salta à vista a transição do alcance da coisa julgada de Chiovenda para os demais processualistas italianos… Source: Conjur
