Há notícias de avanço de acordo entre governo e OAB em torno do espinhoso tema do voto de qualidade no Carf. Os termos da proposta estão disponíveis no site da OAB, tal como (creio) juntados na ADI nº 7.347. Uma iniciativa louvável. O texto é precedido de justificativas, todas também louváveis, e… Source: Conjur
O prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ação de exigir contas. No entanto, é necessária a demonstração de existência de controvérsia entre as partes. Com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas devem ser prestadas na via extrajudicial. … Source: Conjur
No âmbito federal, a União dispõe de uma estrutura policial ímpar, tendo à disposição as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal e penal federal. Setorialmente, cada um dos poderes instituídos possui ainda suas respectivas polícias internas vocacionadas à defesa e à proteção per… Source: Conjur
Por entender que o Tribunal de Contas do Paraná agiu dentro de seu poder de controle externo ao regulamentar práticas de fiscalização e prestação de contas por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT), o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira (15/2), ação direta d… Source: Conjur
O teto remuneratório dos integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) é o mesmo dos magistrados do Tribunal de Justiça paulista. Gilmar Mendes foi o relator da ação julgada pelo Plenário do Supremo Nelson Jr./SCO/STF Esse foi o entendimento firmado nesta quarta… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, declinou da competência da corte para analisar dois casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles diz respeito à acusação de uso indevido de imagens de menores, enquanto o outro se refere a declarações do ex-deputado federal Julia… Source: Conjur
A crise financeira nas Lojas Americanas inevitavelmente nos remete ao trágico ano de 2001: não pelo atentado às torres gêmeas, mas pelo escândalo da companhia de energia Enron Corporation, cujo faturamento havia alcançado a casa dos US$ 100 bilhões. As razões do colapso da Enron — que culminaram … Source: Conjur
A justiça criminal de Estados democráticos não pode ser reduzida a uma fábrica fordista orientada a reproduzir condenações a qualquer custo. Ela não pode operar indiferente à verdade e insensível às mazelas causadas pelos erros na determinação dos fatos. Réu teve foto tirada por particulares… Source: Conjur
Devido à complexidade da questão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/2) adiar o julgamento do quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral. Fux pediu adiament… Source: Conjur
O racismo é um dos problemas estruturais do Brasil. Atribui vantagens ou desvantagens com fundamento na raça, de modo que a discriminação racial está normalizada e naturalizada nas relações sociais. Trata-se de uma ideologia de poder que tem o condão de determinar como será a vida das pessoas, de… Source: Conjur